Competências e Atribuições

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução dos programas e projetos e atividades voltados para a implantação das políticas de saúde do Município. À Secretaria Municipal de Saúde compete: I – planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde, no âmbito do Município, em articulação com os governos federal e estadual; II – criar e operar as unidades de saúde; III – cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na área, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde; IV – elaborar e executar planos de proteção à saúde e de controle as doenças transmissíveis; V – colaborar com o governo federal e estadual nas execuções dos programas como: alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento e outros serviços da área; VI – exercer a vigilância sanitária e controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população; VII – fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica; VIII – avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem a sua melhoria; IX – exercer controle sanitário sobre as migrações humanas; X – cooperar com as autoridades sanitárias no controle e uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência física; XI – exercer controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem estar físico, mental ou social do homem; XII – celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros; XIII – promover a capacitação do seu pessoal em todos os níveis; XIV – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.