Competências e Atribuições

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é o órgão responsável por exercer a política de aplicação dos recursos financeiros do Município; pelos sistemas financeiros, tributários e contábeis, com o objetivo de proporcionar e promover de forma planejada, a boa gestão das receitas e despesas do Município.À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compete: I – elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias; II – assinar conjuntamente com o chefe do departamento de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil; III – tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros; IV – apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados; V – promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no orçamento público municipal, e efetuar o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento; VI – interagir com o sistema de administração geral e planejamento, acompanhando a execução orçamentária das atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras e transportes; VII – acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais; VIII – analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária; IX – verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente; X – inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais; e ainda, manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores; XI – ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município; XII – exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito; XIII – acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias; XIV – realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos; XV – instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais assuntos pertinentes à Secretaria; XVI – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa; XVII – celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o desenvolvimento econômico através de programas e projetos a fim de incrementar a receita local; XVIII – dirigir e executar a política tributária do Município; bem como, realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; XIX – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; XX – aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização, orientando os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; XXI – informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; XXII – inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; XXIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo de sindicância para apuração de irregularidades no serviço público; XXIV – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXV – fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, corrigindo-o ou reformando-o, quando irregularmente executado; XXVI – aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Executivo; XXVII – instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal; XXVIII – tomar conhecimento das denúncias de grandes infrações fiscais para a defesa do fisco municipal; XXIX – julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos; XXX – fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentárias; XXXI – sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação, informações econômico-fiscais, bem como quanto ao sistema financeiro e contábil; XXXII – apoiar toda sistematização nas avaliações e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais. XXXIII – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.