Competências e Atribuições

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais é o órgão responsável por elaborar e executar projetos vinculados a tecnologias apropriadas ao desenvolvimento das atividades agrícolas, agropecuárias, de pesca e de abastecimento em perfeita harmonia com o meio ambiente e de forma sustentável, bem como, pela implementação de medidas cabíveis para preservação do meio ambiente e a convivência sustentável com os recursos naturais e minerais existentes em nosso Município. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais é o órgão da Prefeitura que tem por competência: I – planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável; II – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada; III – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município; IV – promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário e comercial do Município; V – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente; VI – coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária; VII – promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário; VIII – promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como as atividades vinculadas às empresas de prestação de serviços; IX – propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor; X – buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área de produção do Município; XI – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência; XII – utilizar-se de veículos, máquinas e equipamentos para proporcionar aos agroprodutores e pecuaristas do município, e ainda, aos produtores rurais de base familiar, condições de produção hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial para que haja o incremento da renda familiar, e consequentemente, o desenvolvimento e o crescimento da economia de base local; XIII – realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações; XIV – compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais; XV – elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente; XVI – monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população; XVII – preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; XVIII – controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente; XIX – promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente; XX – prestar apoio técnico-ambiental para ao Conselho Municipal de Saneamento Básico; XXI – gerenciar a administração dos projetos e programas vinculados aos recursos minerais do município; XXII – cadastrar e assistir as empresas e mineradores no âmbito do município; XXIII – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.