Competências e Atribuições

O Gabinete do Prefeito é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Executivo Municipal em suas atividades administrativas, de relações públicas e representação jurídica, social e política. O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, com status de Secretaria Municipal e tem por competência: I – dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral; II – ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal; III – encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal; IV – receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal; V – transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução; VI – organizar e dirigir o cerimonial público; VII – coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como a elaboração de projetos de atos normativos; VIII – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal; IX – coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo com suas lideranças políticas junto à Câmara Municipal, para a formalização de veto e encaminhamento de projetos de lei; X – acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal; XI – acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos; XII – cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; XIII – preparar a correspondência oficial a ser expedida pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados; XIV – Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal. XV – a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos vinculados ao Gabinete; XVI – a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa; XVII – o desempenho de outras competências afins.