Competências e Atribuições

A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão da administração municipal responsável por gerir a arrecadação de tributos e administrar a política tributária do município. As atribuições específicas podem variar conforme a legislação de cada cidade, mas geralmente incluem: Administrar e arrecadar os tributos municipais, como: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana); ISS (Imposto Sobre Serviços); ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis); Taxas e contribuições municipais. Realizar o lançamento, a cobrança e o controle dos créditos tributários. Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Manter e atualizar o cadastro imobiliário e o cadastro de contribuintes. Julgar processos administrativos tributários, quando essa competência for atribuída ao órgão. Emitir certidões fiscais, como a Certidão Negativa de Débitos (CND). Promover programas de recuperação de créditos tributários e negociação de débitos. Elaborar estudos e propostas sobre a política tributária municipal. Combater a sonegação fiscal e adotar medidas para aumentar a eficiência da arrecadação. Orientar os contribuintes sobre a legislação tributária municipal e os procedimentos fiscais. Gerenciar sistemas de arrecadação, fiscalização e atendimento ao contribuinte.